Question

6. Assinale a alternativa errada: (a) As teorias formalistas da interpretação partem da premissa de que as disposições constitucionais são semanticamente determinadas e que a atividade interpretativa é uma atividade de conhecimento do significado intrínseco do texto e de subsunção do fato à norma; (b) As teorias realistas da interpretação partem da premissa que as disposições constitucionais são semanticamente indeterminadas e por isso admitem diferentes possibilidades de interpretação, e a atividade interpretativa é uma atividade de escolha discricionária entre os diversos significados possíveis; (c) As teorias construtivistas da interpretação partem da premissa de que as disposições constitucionais são frequentemente indeterminadas e por isso a atividade interpretativa é uma atividade de construção argumentativa do melhor significado possível de ser atribuído à norma; (d) A mutação constitucional implica a criação de novas normas constitucionais não previstas no texto constitucional a partir da interpretação das disposições constitucionais por parte de órgãos do poder judiciário; (e) A mutação constitucional é a criação de novas normas constitucionais através do processo legislativo de reforma da constituição, respeitados os limites à reforma constitucional. 7. Assinale a resposta certa: (a) Os direitos liberais fazem parte primeira geração de direitos fundamentais e seu conteúdo normativo compreende interesses como saúde, educação e previdência social; (b) Direitos negativos são um conceito dogmático que se refere a direitos que protegem o indivíduo contra omissões do Estado, permitindo que o indivíduo exija do Poder Públicos condutas positivas que satisfaçam o interesse protegido pelo direito; (c) Direitos de defesa são direitos que permitem que o titular do direito exija que o Estado não adote ações que violem o interesse protegido pelo direito, sob pena de recorrer ao Poder Judiciário para impedir a ação estatal lesiva; (d) Os direitos sociais são direitos previstos apenas em constituições de países de orientação socialista ou comunista, não sendo adequados em constituições de países de orientação capitalista; (e) Os direitos de participação política não são afetados em regimes ditatoriais, já que, embora não possam eleger seus governantes, os indivíduos continuam podendo expressar suas opiniões críticas ao governo. 8. Assinale a resposta errada; (a) Direitos fundamentais expressos são todos os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, ainda que estejam fora do catálogo de direitos fundamentais; (b) Os direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja parte só são considerados direitos fundamentais quando o respectivo tratado for aprovado pelo Congresso pelo processo legislativo de emenda constitucional; (c) A cláusula de abertura do catálogo de direitos fundamentais da Constituição de 1988 permite a dedução de direitos fundamentais não escritos no texto constitucional, desde que se possa demonstrar que o direito decorre do regime ou de princípios constitucionais; (d) Os direitos fundamentais têm eficácia jurídica plena e aplicabilidade direta independentemente de regulação infraconstitucional, razão por que o titular do direito pode sempre recorrer ao poder judiciário quando o direito é ameaçado ou lesado; (e) Os direitos fundamentais dirigem-se especialmente para regular as relações entre Estado e indivíduo, mas podem gerar efeitos em relações jurídicas entre pessoas privadas.

Answer 1

Resposta:

letra  b

Explicação: