Question

6) As autarquias
a) são entes administrativos autônomos com personalidade de direito privado
b) são entres administrativos autônomos, com personalidade de direito público interno
c) não estão sujeitas, como entes administrativos autônomos, ao controle da entidade estatal a que pertencem
d) não têm patrimônio próprio
e) não têm atribuições estatais específicas

7) Escolha a alternativa incorreta
a) embora as disciplinas jurídicas das denominadas “empresas estatais” sejam muito semelhantes, o que as diversifica fundamentalmente é o modo de composição do seu capital e a forma societária adotada
b) o Estado pode ter responsabilidade subsidiária em caso de responsabilização civil das suas autarquias
c) a autonomia dos serviços autárquicos federais está balizada pelas disposições da Lei n. 8.666/93, dependendo sua ampliação ou redução de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, excetuadas as normas constitucionais que a todas se apliquem, têm regimes jurídicos diversos, preponderantemente de direito privado ou de direito público, conforme, respectivamente, explorem atividade econômica ou desenvolvam quaisquer atividades de índole pública propriamente.

8) Assinale a alternativa correta
a) quanto ao gozo ou à fruição dos serviços públicos, o administrador está obrigado a prestá-los a todos os cidadãos, sem discriminações
b) a administração não pode estabelecer condições para a fruição ou gozo dos serviços públicos
c) a administração pode, desde que amparada em texto legal, estabelecer regalias para beneficiar quem se encontre, em relações a outros, em igualdade de condições
d) na concessão do serviço público existe a transferência de direitos relativos à atividade pública para o concessionário
e) na concessão do serviço público não são transferidos apenas o exercício da atividade, senão também os direitos concernentes à própria atividade.

9) Integram a Administração Pública indireta, segundo a Constituição do Estado,
a) o Tribunal de Contas, os Conselhos de Contas e as entidades de direito privado, sob controle do Estado ou Município
b) a Câmara de Vereadores e as comissões que esta venha a constituir
c) apenas as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado
d) as Secretarias de Estados e as Secretarias Municipais
e) as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e consórcios públicos







10) A Administração Federal indireta, nos termos do Decreto-Lei n. 200/67, é integrada por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. A Constituição Federal vigente, no capítulo referente à Administração Pública,
a) distinguir as entidades administrativas em razão de sua natureza jurídica, estabelecendo que somente as autarquias seriam criadas por lei, do que decorre sua natureza de direito público
b) conferiu tratamento idêntico, quanto a regime de pessoas, às autarquias e à empresas públicas, estendendo-lhes o foro privativo da União
c) submeteu ao princípio da legalidade todas as entidades integrantes da administração indireta, bem como a administração direta de todos os Poderes nas três esferas político-administrativas do País
d) excluiu expressamente as sociedades de economia mista e as empresas públicas das regras sobre concurso público para contratação de empregados.

Answer 1

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