Question

6)A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de:

Alternativas:

a)3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.
b)5 anos, contados do inicio da prática do ato.
c)5 anos, contados da cessação da prática do ato.
d)3 anos, contados do início da pratica do ato.
e)3 anos, contados da cessação da prática do ato.

7)Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incube ao poder público:

Alternativas:

a)Controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
b)Proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
c)Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente.
d)Definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
e)Fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

8)No âmbito da responsabilidade civil, ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil, ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas:

a)A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
b)A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
c)Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar danos cometidos.
d)Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
e)A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade do agente poluidor.

9)Segundo a Lei 9.605/08, as penas restritivas de direito por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas:

a)Prestação de serviços a comunidade.
b)Interdição temporária de direitos.
c)Prestação pecuniária não inferior a um salário mínimo nem superior a quatrocentos e vinte salários mínimos.
d)Suspensão parcial ou total de atividades.
e)Recolhimento domiciliar.

10)O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina-se.

Alternativas:

a)Auditoria ambiental
b)Licença prévia
c)Relatório ambiental preliminar
d)Licença de instalação
e)Estudo prévio de impacto ambiental

Answer 1

Questão 6
c) 5 anos, contados da cessação da prática do ato.

Questão 7
c) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização publica para a preservação do meio ambiente.

Questão 8
a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.

Questão 9
d) Suspensão parcial ou total de atividades.

Questão 10
b) Licença prévia.