Question

6. A Lei Complementar 104/2001 acrescentou, ao artigo 116 do CTN, o seguinte parágrafo único: "a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária".
Sobre essa norma, pode-se afirmar que se trata de:
Escolha uma:
a. norma evasiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
b. norma antielisiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
c. norma permissiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
d. norma antievasiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
e. norma elisiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.

7. A Lei n° 9.249/95 dispõe que “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”.
Com base na norma destacada, esta pode ser utilizada na execução de um planejamento tributário lícito, admitido pela Receita Federal, na seguinte hipótese:
Escolha uma:
a. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de jornalista televisivo.
b. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor atuante no ensino fundamental.
c. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor universitário.
d. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de direitos de imagem por atleta profissional.
e. criação de pessoa jurídica para receber todos os honorários advocatícios de uma sociedade de advogados.

RESPOSTAS:
6. B
7. E

Answer 1

norma antielisiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela

Answer 2

RESPOSTA 6: norma antielisiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.