5º) Armando e Rebeca, voluntariamente e de acordo com a lei, emanciparam o seu filho Cesar Augusto que conta atualmente com 17 anos de idade, tendo sido o Cartório de Registro Civil do local de nascimento informado da emancipação. Pergunta-se: A hipótese trata de que tipo de fato jurídico e qual o cerne do suporte fático deste fato jurídico?
Soluções para a tarefa
Emancipação significa libertação ou independência. Na legislação brasileira, a emancipação é um ato que permite que as pessoas sejam competentes na área cível antes da idade certa, que seria 18 anos.
O Artigo 5 do "Código Civil" de 2002 estipula que qualquer pessoa que tenha completado 18 anos é elegível para se envolver em atividades na vida civil. Portanto, eles se tornam totalmente capazes.
No entanto, todos os cidadãos com menos de dezoito anos estão absolutamente incapacitados (artigo 3.º) ou relativamente incapacitados (artigo 4.º). Isso significa que essas pessoas não podem gozar plenamente dos direitos e obrigações dos cidadãos. Pessoas relativamente incapazes, mais especificamente maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 4º, item 1), podem participar de determinadas atividades da vida civil sem a ajuda de um agente, como fazer testamento ou testemunhar.