Question

5ª QUESTÃO
O Direito Penal pode ser conceituado como um "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica" (NORONHA, 1982, p. 12). Sendo assim, percebe-se que o Direito Penal prevê normas jurídicas que regulamentarão o poder punitivo do Estado, sempre levando em consideração o bem jurídico a ser protegido pelo mesmo. Com relação as fontes do Direito Penal, analise as assertivas abaixo e assinela a alternativa correta:

I. A principal e mais importante fonte que temos no Direito Penal é a Constituição Federal.
II. As leis penais devem ser criadas a partir da Constituição Federal de 1988. Caso contrário elas são consideradas inconstitucionais.
III. A norma penal em branco é quando há necessidade de complementação da norma por outra de igual nível ou de nível diverso.
IV. A única lei que deve ser seguida no Direito Penal é o Código Penal de 1940.
ALTERNATIVAS


A - Se as assertivas I, II e III estiverem corretas.


B - Se as assertivas I e IV estiverem corretas.


C - Se as assertivas II e III estiverem corretas.


D - Se as assertivas II, III e IV estiverem corretas.


E - Se as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

Answer 1

Eu fiquei com dúvida na questão II ,  estaria incorreto, pois o Código Penal é de 1940 anterior a Constituição de 1988. Isso não o tornou inconstitucional. 
Mas como não há outras alternativas, que no caso marcaria a I e III, creio que seria a I,II e III.
Perguntei a mediadora, e ela disse que a II estaria correta :/

Answer 2

Alguem sabe certo a respostas??