Question

54.O artigo 134, §1º, da Constituição Federal estabelece regras básicas para a organização da Defensoria Pública, mas assegura uma específica garantia aos membros da carreira, a saber:
a) Vitaliciedade.
b) Estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício.
c) Inamovibilidade.
d) Facultatividade do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.


55.É direito das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:
a) Ser atendido, por ordem de chegada, em qualquer unidade da Defensoria Pública do Estado, todos os dias da semana, independentemente de agendamento.
b) Participar na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores, efetivando-se este direito por meio da Conferência Estadual e das Pré-Conferências Regionais da Defensoria Pública, do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
c) Escolher, dentre os Defensores Públicos atuantes em determinada unidade, aquele que irá lhe atender, em prestígio ao princípio da confiança que se estabelece na relação entre o usuário e o Defensor.
d) Receber, ante a gratuidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública, os honorários sucumbenciais fixados em Juízo quando a parte contrária for perdedora de eventual ação ajuizada pelo assistido da Defensoria Pública.


56.É vedado ao membro da Defensoria Pública:
a) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como cotista ou acionista.
b) Exercer, em qualquer caso, atividade político-partidária.
c) Receber honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvados eventuais pagamentos e presentes que por mera liberalidade forem dados pelo assistido da Defensoria Pública, até o limite de um salário mínimo.
d) Participar de comissão ou banca de concurso público de ingresso em carreiras estranhas à Defensoria Pública.

Answer 1

Resposta:

c) pqr receber as honorários

Explicação:

essa certo

Answer 2

Resposta:

resposta c pergunta 54

Explicação:

resposta 56  c