Direito, perguntado por herlanecrolina2014, 11 meses atrás

53) Qual o órgão que fixa as alíquotas mínimas do IPVA?

Soluções para a tarefa

Respondido por irlaroberta82

eita muito difícil, nem eu sei

Respondido por denilsocco

Resposta:

O órgão competente para editá-las é o Senado Federal e a competência limita-se à fixação das alíquotas máximas assim como da fixação das alíquotas mínimas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA — artigo 155, inciso III e parágrafo 3º, inciso I da Constituição).

Explicação:

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