Question

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Um dos principais documentos aprovados na Conferência Rio 92 – a Agenda 21 - não tem força jurídica. Em todo o mundo, estima-se que 1.800 municípios, em 64 países, têm sua Agenda 21 local. Cerca de 90% desses municípios estão localizados em países ricos. Considerando os documentos aprovados na Rio 92, leia as afirmações a seguir e depois escolha a alternativa correta:



I.A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente define os direitos e as obrigações dos Estados em relação aos princípios básicos do meio ambiente e do desenvolvimento, incluindo o de que a incerteza científica não deve adiar a adoção de medidas de proteção ambiental; e o de que os Estados têm o "direito soberano de aproveitar seus próprios recursos", mas sem causar danos ao ambiente de outros Estados.

II.A Agenda 21 é um plano de ação para ser adotado global, nacional e localmente apenas pelas organizações ligadas à ONU, em todas as áreas em que a ação humana impacta o ambiente. Portanto, a partir da Agenda 21 Global cada país assumiu o compromisso de elaborar a sua Agenda 21.

III.Enquanto a Agenda 21 contempla ações no nível macro, ao definir diretrizes gerais para processos de gestão em nível federal, estadual e municipal, as normas da Série ISO 14000 são um instrumento de gestão ambiental no contexto micro, em nível de organizações.

IV.Como resultado da Rio 92, foram elaborados, discutidos e aprovados importantes documentos: a Carta da Terra; a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento; a Agenda 21; uma declaração de princípios sobre florestas; e três convenções – Biodiversidade, Desertificação e Mudanças Climáticas.

V.A Declaração de Florestas define princípios para o manejo sustentável dos recursos florestais, não tem força jurídica obrigatória mas foi o primeiro consenso mundial sobre a questão – afirma que todos os países, especialmente os desenvolvidos, deveriam se esforçar para recuperar a Terra mediante o reflorestamento e a conservação florestal.

Answer 1

Resposta I a declaração do rio sobre o meio ambiente define os direitos e as obrigações, dos estados em relação aos princípios básicos do meio ambiente e do desenvolvimento...