5)
Sobre o exame criminológico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico;
b)
Em hipótese alguma o Juiz poderá determinar a realização de exame criminológico;
c)
O exame criminológico poderá ser determinado, ainda que de forma não fundamentada no caso concreto;
d)
No exame criminológico, o que se pretende é a avaliação dos requisitos objetivos do benefício da progressão de regime;
e)
O tema da progressão de regime e a realização de exame criminológico não possuem conexão alguma.
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letra (a)
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
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