Question

5)
Sobre a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
A Pessoa Jurídica jamais poderá ser responsabilizada penalmente por um crime ambiental.

b)
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, salvo nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

c)
A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

d)
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

e)
Prevalece a teoria da ficção, no direito brasileiro, segundo a qual as pessoas jurídicas não podem ser punidas no âmbito penal.

Answer 1

Resposta:

Vai ser a letra C e a única resultante a essa pergunta

Answer 2

Resposta:Alternativa correta "C"

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Explicação: Lei 9605/1998 - Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.