Question

5) Segundo critérios para a “desapropriação-sanção”, a função social da propriedade possui requisitos permissivos. Com base na afirmativa acima, quais os critérios para o cumprimento da função social da propriedade ? _______________________________________________________

Answer 1

"Art 186 da CF/88 – A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - Aproveitamento racional e adequado;

II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores."