5)
Sabemos que ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
0
Selecione uma alternativa:
a) A competência do ato administrativo está vinculada ao agente público. Os atos administrativos não podem ser praticados por qualquer pessoa. O
sujeito competente deve ser necessariamente um agente público. A esse agente público foi conferido o poder legal para editar os atos administrativos,
relembrando que somente a lei pode estabelecer competênciaftinadministrativas.
Ob) A autoexecutoriedade e atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, com necessidade de
intervenção do Poder Judiciário
OC) A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obngações, quer
reconheçam ou confiram direitos aos administrados.
d) A imperatividade é caracteristica que certos atos administrativos editados pela administração publica tem para constituir obrigações para os
administrados, independentemente de sua concordancia
e) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei aptas a produzir determinados
resultados para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lon
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B; a autoexecutoriedade dispensa a intervenção do poder judiciário
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