Question

5 responsabilidades do estado ​

Answer 1

reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos

obrigação de reparabilidade, por danos causados por ação do Estado, por via de ação ou omissão.

A reparação do dano causado pela administração a terceiros obtém-se amigavelmente, pela via administrativa ou por meio da ação de indenização

Ação de indenização e o afastamento de interpretações protetivas do agente

A ação de regresso e a proteção (exclusiva) do erário

Inadmissibilidade

A Celeuma