5) Quanto às distinções entre a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança, assinale a alternativa correta. a) A ação civil pública pode ser ajuizada pelo MP, pela Defensoria, por pessoa jurídica do direito público, por entidade da administração indireta e até mesmo por associação civil constituída há pelo menos um ano. b) O mandado de segurança pode substituir a ação popular, ficando ao critério do autor decidir qual dos dois ajuizar. c) Mandado de segurança e ação popular seguem o mesmo rito, ambos o ordinário. d) A ação civil pública acarreta a veiculação de pedido constitutivo para desconstituir o ato administrativo lesivo e de pedido condenatório ao pagamento de perdas e danos. e) Ação popular e mandado de segurança só protegem os interesses difusos, atuando em defesa do interesse coletivo
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Resposta:
d) A ação civil pública acarreta a veiculação de pedido constitutivo para desconstituir o ato administrativo lesivo e de pedido condenatório ao pagamento de perdas e danos. (neste caso é pedido condenatório e NÂO conversão em Perdas e danos)
Explicação:
Alternativa a) não é, pois não consta no rol por pessoa jurídica do direito público (em que pese a ressalva).
Alternativa b) não é, pois não um não substitui o outro, em que pese seja tentador pensar que sim.
Alternativa c) não é, pois um é rito ordinário e outro não.
Alternativa e) não é, pois conforme se extrai ambas fazem parte de um sistema para defesa dos interesses difusos ou coletivos, ambos.
Cordial Abraço!
Resposta: a) A ação civil pública pode ser ajuizada pelo MP, pela Defensoria, por pessoa jurídica do direito público, por entidade da administração indireta e até mesmo por associação civil constituída há pelo menos um ano.
Explicação: A ação civil pública pode ser ajuizada pelo MP, pela Defensoria, por pessoa jurídica do direito público, por entidade da administração indireta e até mesmo por associação civil constituída há pelo menos um ano, sendo que este é examente o polo ativo da ação civil pública.