5) Qual o papel e a função do Estado democrático de Direito segundo a constituição Brasileira? Quais os paradoxos que envolvem o poder político do Estado e a liberdade dos cidadãos? Você concorda que o Estado deve ser o único detentor legítimo do uso da violência quando necessário?
Soluções para a tarefa
Resposta:
O papel do estado democrático é dar livre arbítrio, direitos iguais à toda população independente de gênero, raça ou etnia. A liberdade de expressão. Não.
Resposta:
A expressão "Estado Democrático de Direito" diz respeito a noção consolidada principalmente após a Segunda Guerra Mundial de que toda a ação, dentro de um Estado, deve estar abaixo do Direito. É importanto lembrar que Direito não é o mesmo que Lei. Por isso, não se trata de um Estado Legalista (como era a Alemanha nazista).
O Estado Democrático de Direito incorpora os valores sociais, políticos e os ideários da sociedade, como por exemplo o fim da pobreza, o desenvolvimento econômico, educacional e político. Na Constituição Brasileira, não é tão simples falar a função do Estado Brasileiro (que é um Estado Democrático de Direito), dado que são muitos os valores que ele incorpora: erradicação da pobreza, o bem-comum independente de qualquer qualidade pessoal, desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade justa e igualitária (Art. 3º - objetivos fundamentais).
Sobre os paradoxos, é extremamente complicado para ser sucinto. As ações do Estado e das pessoas são feitas de princípios (o bem-comum está acima da liberdade de expressão, a vida vale mais que a economia, ou vice-versa), de modo que muitas vezes haverá paradoxos na ação do próprio Estado (por exemplo, com a Pandemia muitos municípios estão retendo material de clínicas privadas para o atendimento dos enfermos: como eu acho um meio termo entre bem-comum e estado de calamidade em detrimento da propriedade privada?). São inúmeros os paradoxos possíveis: propriedade x bem-comum , educação x segurança, direitos adquiridos x poder constituinte derivado, etc..
Sobre o monopólio da violência legítima, é absurdamente complicado, mas como os parados acima citados trata-se de valoração. Particularmente, creio que também devemos ter (e, pela Lei, o temos) direito de atuar com violência quando necessário. Se o Estado tivesse condições de proteger todos, simultaneamente e ao mesmo tempo, talvez não fizesse sentido. Mas a realidade não é assim. Muitas vezes o Estado não consegue usar sua força legitimada para a proteção do indivíduo. Outro problema aqui é dizer que o poder do Estado é "legítimo", dado que legitimidade é uma relação: legítimo segundo o que?