5) Quais são as ações desenvolvidas pelo “Estado"?
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Resposta:
Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. ... Além desses direitos, outros que não estejam na lei podem vir a ser garantidos através de uma política pública.
Explicação:
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