Question

5) O Estatuto do Idoso surge, também, como forma de alerta sobre várias infrações cometidas, que frequentemente ocorrem no Brasil, como a discriminação, a falta de assistência e abandono aos idosos, além de atos como a exposição a perigo, obstar acesso do idoso, negar-lhe trabalho em razão de suas condições físicas ou mentais, dificultar-lhe o atendimento, apropriar-se ou desviar seus bens e/ou rendimentos, exibir depreciativamente sua imagem, induzi-lo a outorgar procuração, dentre outros, despertando a atenção da sociedade sobre estes e outros problemas já existentes, impondo sanções diversas para quem comete estes crimes.

Com relação aos crimes e suas consequências e aplicações normativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.

b) Aos crimes previstos no Estatuto Idoso, com pena máxima privativa de liberdade que não ultrapasse 4 (quatro) anos, será aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 e subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 94 do Estatuto do Idoso. (Resposta)

c) Quanto aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, é cabível transação penal quando a pena máxima privativa de liberdade cominada não superar o patamar de 4 anos.

d) Os crimes previstos no Estatuto do Idoso não são de ação penal pública incondicionada.

e) É considerado crime contra idosos recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.

Answer 1

Resposta:

b) Aos crimes previstos no Estatuto Idoso, com pena máxima privativa de liberdade que não ultrapasse 4 (quatro) anos, será aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 e subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 94 do Estatuto do Idoso.

Explicação:

Resposta correta corrigida.

Answer 2

Explicação:

ALTERNATIVA: B