Question

5) No tocante à invalidação dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir e responda sobre quais modalidades retratam respectivamente. a) Ocorre no clássico caso do falecimento de um permissionário, cuja permissão não seja passível de repasse ou transferência, caso em que ocorrerá a extinção do ato, pois não há mais ninguém para gozar daquele ato. b) Ocorre quando uma casa é demolida, porém, antes, sobre ela recaía uma interdição. c) Ocorre quando o ato é expulso do ordenamento jurídico por um outro ato administrativo ou por incompatibilidade deste com norma superveniente de maior hierarquia. d) É a forma de controle interno em que a Administração extingue o ato em razão de ele possuir vícios de legalidade. e) É a outra manifestação da autotutela em que o ato é extinto por perda da conveniência e oportunidade em sua manutenção. f) É uma forma de extinção por ilegalidade, porém ilegalidade cometida pelo destinatário do ato. g) É a perda do fundamento de validade para a expedição do ato em razão de norma superveniente incompatível com ele. h) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a referida forma de extinção ocorre quando há a emissão de um ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele. Ex: exoneração de um funcionário, que extingue os efeitos do ato de nomeação. i) É a restauração da validade de um ato viciado com efeitos retroativos, ou seja, ex tunc. (200 pontos)

Answer 1

A anulação ou Invalidação dos atos administrativos, consiste na declaração de invalidade de um ato administrativo que seja ilegítimo ou ilegal, e é feita pela  Administração ou pelo Poder Judiciário.

As modalidades da anulação dos atos administrativos são as seguintes:

I - Cumprimento de seus efeitos

II - Desaparecimento do sujeito ou objeto

• a)O falecimento de um permissionário
• b) Uma uma casa é demolida,

III - Retirada do ato

• c) Ato é expulso do ordenamento jurídico por um outro ato administrativo
• d) Extingue o ato em razão de ele possuir vícios de legalidade
• e) Ato é extinto por perda da conveniência e oportunidade
• f) Extinção por ilegalidade
• g) Perda do fundamento de validade
• h) Emissão de um ato com fundamento em competência diversa

IV - Renúncia