5) No tocante à invalidação dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir e responda sobre quais modalidades retratam respectivamente. a) Ocorre no clássico caso do falecimento de um permissionário, cuja permissão não seja passível de repasse ou transferência, caso em que ocorrerá a extinção do ato, pois não há mais ninguém para gozar daquele ato. b) Ocorre quando uma casa é demolida, porém, antes, sobre ela recaía uma interdição. c) Ocorre quando o ato é expulso do ordenamento jurídico por um outro ato administrativo ou por incompatibilidade deste com norma superveniente de maior hierarquia. d) É a forma de controle interno em que a Administração extingue o ato em razão de ele possuir vícios de legalidade. e) É a outra manifestação da autotutela em que o ato é extinto por perda da conveniência e oportunidade em sua manutenção. f) É uma forma de extinção por ilegalidade, porém ilegalidade cometida pelo destinatário do ato. g) É a perda do fundamento de validade para a expedição do ato em razão de norma superveniente incompatível com ele. h) Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a referida forma de extinção ocorre quando há a emissão de um ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele. Ex: exoneração de um funcionário, que extingue os efeitos do ato de nomeação. i) É a restauração da validade de um ato viciado com efeitos retroativos, ou seja, ex tunc. (200 pontos)
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
A anulação ou Invalidação dos atos administrativos, consiste na declaração de invalidade de um ato administrativo que seja ilegítimo ou ilegal, e é feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
As modalidades da anulação dos atos administrativos são as seguintes:
I - Cumprimento de seus efeitos
II - Desaparecimento do sujeito ou objeto
- a)O falecimento de um permissionário
- b) Uma uma casa é demolida,
III - Retirada do ato
- c) Ato é expulso do ordenamento jurídico por um outro ato administrativo
- d) Extingue o ato em razão de ele possuir vícios de legalidade
- e) Ato é extinto por perda da conveniência e oportunidade
- f) Extinção por ilegalidade
- g) Perda do fundamento de validade
- h) Emissão de um ato com fundamento em competência diversa
IV - Renúncia
Perguntas interessantes
Espanhol,
7 meses atrás
Sociologia,
7 meses atrás
Ed. Física,
7 meses atrás
Física,
10 meses atrás
Química,
10 meses atrás
Administração,
1 ano atrás
Matemática,
1 ano atrás