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No Estatuto do Desarmamento, o crime de disparo de arma de fogo está apresentado no Art. 15, com o seguinte verbete: “Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime”:
Sobre o crime de disparo de arma de fogo, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)A pena no crime de disparo de arma de fogo será reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
b)A pena aplicável ao crime de disparo de arma de fogo será reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem multa.
c)Ao crime de disparo de arma de fogo, a pena aplicável será de 06 meses de reclusão.
d)Em relação ao crime de disparo de arma de fogo pode ser arbitrada fiança quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
e)O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.
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O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.
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e) O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.
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