5 leis trabalhistas criadas no período Getulista
Soluções para a tarefa
resposta:
1. Decreto-lei nº 639, artigo 17, de 1938: Os estrangeiros e a agricultura
” Art. 17. O agricultor ou técnico de indústria rural, quando houver ingressado no país prevalecendo-se da preferência da quota (art. 16), não poderá abandonar a profissão durante o período de quatro (4) anos consecutivos, contados da data do seu desembarque, salvo autorização do Conselho.”
2. Decreto-Lei nº 3.688, artigo 59, de 1941: A lei da vadiagem
O decreto de Lei n° 3688 trata das contravenções penais. A mais curiosa delas e ainda vigente é a conhecida antigamente como “lei da vadiagem”, que considera a ociosidade um crime passível de punição: 15 dias a 3 meses.
3. Decreto Lei n.º 5.452, artigo 137, DE 1943: a anotação das férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, com a antecedência, no mínimo, de oito dias. Dessa participação o interessado dará recibo.”
4. Lei nº48, artigo 3, de 1935: analfabetos e o voto
“Art. 3º Não se podem alistar eleitores:
a) os que não saibam ler e escrever;
b) as praças de pret, exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior, os aspirantes a officiaes, e os sargentos do Exército, da Armada e das forças auxiliares do Exército
c) os mendigos;
d) os que estiverem, temporária ou definitivamente, privados dos direitos políticos.”
5. O código do processo penal e as multas em réis
“Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.”
“Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.”
“Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.”
espero ter ajudado :)