Question

5- Escreva o significado dos desdobramentos dos direitos:
a) Direitos de cidadania:
b) Direitos Individuais:
c) Direitos Políticos:
d) Direitos Naturais

Answer 1

Resposta:

DIREITOS DA CIDADANIA

A cidadania é a expressão máxima do direito, pois este existe para os cidadãos. Estes atributos, de toda forma, são direitos civis, direitos políticos e direitos sociais. Contudo, cidadania também significa obedecer às leis e as normas nas quais se baseiam os direitos dos cidadãos.

DIREITOS INDIVIDUAIS

a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. ... b- Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos.

DIREITOS POLÍTICOS

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

·       plebiscito;

·       referendo;

·       iniciativa popular.

Alistamento e Voto

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

São facultativos para:

·       os analfabetos;

·       os maiores de setenta anos;

·       os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (alistados).

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

·       a nacionalidade brasileira;

·       o pleno exercício dos direitos políticos;

·       o alistamento eleitoral;

·       o domicílio eleitoral na circunscrição;

·       a filiação partidária;

·        a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Reeleição e Inelegibilidade

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

"Lei da Ficha Limpa"

Conforme Lei Complementar 64/1990 e alterações subsequentes (conhecida como "Lei da Ficha Limpa"), são inelegíveis, dentre outros:

- os inalistáveis e os analfabetos;

DIREITOS NATURAIS

Direitos naturais são direitos que nascem da condição humana. A corrente que defende essa ideia, chamada de jusnaturalista, afirma que os seres humanos têm direitos inalienáveis e irrevogáveis, que independem de qualquer legislação criada por governos.30 de set. de 2019