Question

5) Em dezembro de 2015, o Ministério Público Estadual de Alagoas recebeu denúncias de organizações da sociedade civil sobre a criação de obstáculos à matrícula e cobranças de taxas extras ou mensalidades maiores para crianças com Síndrome de Down em escolas privadas alagoanas. A Lei Federal n. 7.853/1989 garante a matrícula de crianças com Síndrome de Down e outras deficiências em todos os níveis da educação e o artigo 7º do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a não discriminação a essas pessoas.

Analise o caso acima. A cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência pode ser considerada ilegal?

I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.

II. Não, pois não existe lei que impeça essa prática.

III. Não, pois a prática não é discriminatória, pois visa garantir melhores serviços a essas crianças.

IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.

Assinale a alternativa que contém apenas a(s) afirmativa(s) correta(s):

Alternativas:

a)
I.
b)
II e III.
c)
IV.
d)
I e IV.
e)
III.

Answer 1

I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.

IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.  (--->  Art.28 § 1°)

Alternativa "d".

Answer 2

Resposta:

I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.

e

V. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.