Question

5)
É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder coercitivo do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas.



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas



I – Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.

PORQUE

II – Devem ser observadas as garantias processuais inerentes ao devido processo legal, oportunizando-se o exercício da defesa em toda a sua plenitude.

Answer 1

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Answer 2

Resposta:AV2 DIREITO, PROTEÇÃO e INCLUSÃO SOCIAL

1-D

2-C

3-D

4-E

5-A

Explicação:corrigido pelo AVA