5. A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal. Assinale
a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.
A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário
B) Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário
C) Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário
D) Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local
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Resposta:
GABARITO: A.
Explicação:
A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à Organização do Estado, em especial no que diz respeito à repartição constitucional de competências.
Alternativa “a": correta. “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico” (art. 24, I, CF 88).
Alternativa “b": incorreta. “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico” (art. 24, I, CF 88).
Alternativa “c": incorreta. “A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados” (art. 24, §2º, CF 88).
Alternativa “d": incorreta. “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (art. 30, I, II, CF 88).
Alternativa “e": incorreta. “A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados” (art. 24, §2º, CF 88).