Question

5. A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte
de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade,
passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas;
prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou
curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é
correto afirmar que a nova Lei de Drogas constitui um exemplo de:

o lei intermediária.
novatio legis in mellius.
novatio legis não incriminadora.
abolito criminis.
novatio legis in pejus.​

Answer 1

Resposta:

Resposta correta é a: Novatio legis in mellius.

Sendo que a punibilidade do crime não é mais em regime fechado.