Question

5. A despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil
para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de
incapazes, que podem integrar a sociedade empresária, desde que:
a) se trate de sociedade por ações, o capital social esteja totalmente
integralizado e o incapaz tenha somente ações sem direito a voto;
b) o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, tenha apenas
quotas ou ações sem direito a voto e haja prévia autorização judicial;
c) haja prévia autorização judicial e o sócio relativamente incapaz esteja
assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus
representantes legais;
d) se trate de sociedade do tipo limitada e o sócio relativamente incapaz
esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus
representantes legais;
e) o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital
social esteja totalmente integralizado, o sócio relativamente incapaz
esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus
representantes legais.

Answer 1

O pleno gozo da capacidade civil para exercício de uma empresa determina que o sócio considerado incapaz não exerça a administração da sociedade e do capital e este deve estar representado por seus representantes legais. Assim, a afirmativa correta é a letra E).

Capacidade civil plena

A capacidade civil está relacionada a uma determinada pessoa que apresenta capacidade plena de exercer seus direitos e obrigações, o que comumente ocorre a partir dos 18 anos.

Dentro de um sistema empresarial, quando um dos sócios é considerado incapaz legalmente, esse sócio deve ser representado por alguém que apresenta essa capacidade civil plena.

Entenda mais sobre capacidade civil em: https://brainly.com.br/tarefa/50553417

#SPJ1