5 - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) - assinada
ratificada em 1988 - introduz ou consagra os conceitos de mar territorial, zona
plataforma continental Em 1993, o Governo brasileiro sancionou a lei que tome
brasileiros coerentes com os limites preconizados pela CNUDM O mar territorial
maritimas - instituido em 1970 - passou a ser de 12 milhas maritimas, ao qual for
referentes á zona economica exclusiva.J. M. DE SOUZAAdaptado de www scielo
brasileira no que se refere aos limites maritimos reflete as mudanças na diplomac
970 para os anos 1980/1990. As duas diretrizes da politica externa do Brasil,
criodos, estão formuladas, respectivamente, em:
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A convenção das nações unidasw
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