Direito, perguntado por dhuda1304flor, 10 meses atrás

4- Quem é que aplica as medidas cautelares

Soluções para a tarefa

Respondido por mluiza1851

Resposta:

A medida deve ser adequada a gravidade do crime,circunstância do fato e condições pessoais do indicado ou acusado.As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do código de processo penal.

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