Question

4)Quando pensamos a organização de um Estado, temos de analisá-la sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. A forma de Estado refere-se à existência, à intensidade e ao conteúdo de descentralização político-administrativa de um Estado. Acerca da forma de Estado adotada pelo Brasil, assinale a alternativa correta: Alternativas: a)O Brasil adota a forma de Estado de Federação. b)O Brasil adota a forma de Estado de Estado unitário. c)O Brasil adota a forma de Estado de República. d)O Brasil adota a forma de Estado de Monarquia. e)O Brasil adota a forma de Estado de Presidencialismo. 5)Sabemos que ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta: Alternativas: a)A competência do ato administrativo está vinculada ao agente público. Os atos administrativos não podem ser praticados por qualquer pessoa. O sujeito competente deve ser necessariamente um agente público. A esse agente público foi conferido o poder legal para editar os atos administrativos, relembrando que somente a lei pode estabelecer competências administrativas. b)A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c)A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados. d)imperatividade é característica que certos atos administrativos editados pela administração pública têm para constituir obrigações para os administrados, independentemente de sua concordância. e) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Answer 1

E eu acho não tenho certeza