Question

4) " Por meio da dação em pagamento o credor consente em receber do devedor uma prestação diferente daquela que é devida. Como você já sabe a regra para os tributos é o pagamento em dinheiro, tanto que o art. 3° do CTN (BRASIL, 1966) estabelece que tributo é "prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir". Ocorre que o CTN, de forma excepcional, admite que se substitua a prestação em dinheiro pela entrega de bem imóvel, na forma e condições estabelecidas em lei". Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que:

Answer 1

Resposta:  é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

c)   é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

Explicação:

Corrigido pelo AVA