Question

4. Os intérpretes do Direito destacam uma forte preocupação sobre graves violações de
direitos humanos, a incapacidade das autoridades locais de dar uma resposta à
sociedade e/ou seu envolvimento no evento, bem como o risco de responsabilização
internacional, pois o Brasil ratificou vários tratados de direitos humanos. Nesse sentido,
assinale a opção que apresenta a medida que pode ser tomada pelo judiciário brasileiro
a prevenir responsabilizações internacionais no horizonte das violações de direitos
humanos.​

Answer 1

Resposta:

incidente de deslocamento de competência

Explicação:

"Art. 109, § 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."