4) O Juiz da Comarca em que ocorreu o dano ambiental teve o conhecimento, por meio dos canais de comunicação, da existência de crime contra o meio ambiente causado pela empresa Alimentos S.A. Esse Juiz poderia de ofício propor a ação penal? Explique com base nos princípios que regem o processo.
Soluções para a tarefa
O juiz não poderia de ofício propor a ação penal pública, por causa do princípio da oficialidade, que diz que o Ministério Público é o órgão incumbido de promover esta ação penal.
A ação penal em crimes contra o meio ambiente
Os crimes ambientais são ações ilegais que intencionalmente ou não danificam diretamente o meio ambiente natural. Há muitos exemplos, como os cometidos pela Vale do Rio Doce em Brumadinho e em Mariana, onde devastou a natureza, provocando poluição e destruição da fauna e da flora.
Para estes crimes há uma lei chamada Lei dos Crimes Ambientais, que no art. 26 determina para esta classe de crimes a ação penal pública incondicionada.
Portanto, trata-se da ação que é promovida pelo Ministério Público, segundo o princípio da oficialidade que rege os processos públicos.
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