4) O Direito do Trabalho regulamenta a relação de emprego, afora outras relações de trabalho (tais como o trabalho autônomo, avulso e eventual). Fulano,
rapaz bastante estudioso, foi aprovado em concurso público para atuar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços de uma cidade pacata do interior
paulista, submetendo-se a regime estatutário. Sicrano, seu parente, trabalha na iniciativa privada para uma grande corporação, cujas atividades são muito
semelhantes as da Secretaria Municipal de Obras na qual trabalha Fulano. Sicrano, por sua vez, submete-se ao regime celetista. Num encontro familiar,
trocam impressões sobre suas atividades profissionais e Fulano fica desconfortável ao saber que seu parente Sicrano possui registro em Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), participação em rendas e lucros da empresa, etc., ao
passo que ele, Fulano, não possui tais direitos. Incomodado, Fulano decide conversar com seu advogado, Beltrano, a fim de saber se eventualmente a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços não o estaria ludibriando quanto aos seus direitos.
Assinale a alternativa na qual consta a orientação adequada de Beltrano quanto aos direitos de Fulano.
Alternativas:
a) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas as atividades de Sicrano, ele está submetido
ao regime juridico estatutário, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor
Público Municipal. Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime jurídico trabalhista, ou seja, para ele se aplicam as regras da Consolidação das Leis do
Trabalho. Daí, portanto, os diferentes direitos.
b) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, está facultado ao Gestor Público facultar-lhe ou não regime juridico celetista, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito do Trabalho desde que haja por ato
discricionário nesse sentido. Dai, portanto, os diferentes direitos.
c) A melhor orientação de Beltrano é informar que Fulano, por exercer atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, pode ou não exigir
equiparação de direitos. Assim, ainda que Fulano esteja submetido ao regime jurídico estatutário (ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito
Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público Municipal), Fulano, tal como Sicrano, também faz jus aos direitos inseridos na
Consolidação das Leis do Trabalho. Dai, portanto, os diferentes direitos.
d) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, está facultado ao
Gestor Público facultar-lhe ou não regime jurídico celetista, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito do Trabalho desde que haja por ato
vinculado nesse sentido. Daí, portanto, os diferentes direitos.
e) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades pe Sicrano, ele está submetido
ao regime juridico celetista, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público
Municipal. Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime juridico trabalhista, ou seja, para ele se aplicam as regras da Consolidação das Leis do
Trabalho. Daí, portanto, os diferentes direitos.
Soluções para a tarefa
O advogado Beltrano deve passar a seguinte orientação: Fulano pertence ao Regime Estatutário e, portanto, não goza dos mesmos direitos do Regime Celetista (letra A).
Letra A: A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas as atividades de Sicrano, ele está submetido ao regime jurídico estatutário, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público Municipal. Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime jurídico trabalhista, ou seja, para ele se aplicam as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí, portanto, os diferentes direitos.
Isso significa que Fulano trabalha com base com base nas regras do Direito Administrativo e, nesse sentido, é considerado como servidor estatutário.
O que é Regime Estatutário?
É o regime de trabalho composto apenas por servidores públicos -municipais, estaduais e federais - que passaram em um determinado concurso público. Ainda, vale destacar que o Regime Estatutário é aplicável aos servidores públicos civis e militares.
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Beltrano deve informar a Fulano que, mesmo trabalhando em funções similares as de Sicrano, ele está submetido a um regime diferente, que é o do Estado do Servidor Público Municipal, não a CLT (alternativa A).
Servidor público e funcionário privado
São relações diferentes, o servidor público é visto como um ente do Estado, podendo fazer apenas o que a lei lhe permite fazer, já o funcionário privado pode tudo que a lei não proíba, os regimes são diferentes, o servidor tem a estabilidade, o funcionário privado não, além de planos de carreiras diferentes.
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