Question

4)
O artigo 150, I da Constituição Federal de 1988 dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O princípio da legalidade constitucional é reafirmado no âmbito do direito tributário, sendo vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem previsão legislativa.

A partir do estudo das limitações tributárias, pode-se afirmar que:

Selecione uma alternativa:
a)
apenas por lei se pode instituir ou aumentar tributos, não se admitindo a utilização de medida provisória ou lei delegada para essa finalidade.

b)
com relação a bens estrangeiros, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária.

c)
apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei.

d)
é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto de templos de qualquer natureza ou culto.

e)
sendo a lei mais favorável ao contribuinte, é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Answer 1

Resposta:

a)

Apenas por lei se pode instituir ou aumentar tributos, não se admitindo a utilização de medida provisória ou lei delegada para essa finalidade.

Explicação: