Question

4) Norma que trata das divergências de competência de tributo a cada ente federativo:


a) Lei Delegada.


b) Lei Ordinária.


c) Constituição Federal.


d) Lei Complementar.


e) Medida Provisória.

Answer 1

Resposta:

D Lei Complementar.

Explicação:

De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal essa lei tem o dever de minimizar as divergências entre os entes federativos, quanto a competência de cada tributo.

Answer 2

Em relação às definições de competência entre os diferentes entes da federação, é correto afirmar o que está presente na alternativa:

d) Lei Complementar.

Sobre Lei Complementar

Entende-se como Lei Complementar o instrumento que teve sua criação realizada com o objetivo de prover com informações o esclarecimento em relação à forma como funcionam os direitos ou deveres que tem sua definição feita na Constituição.

É aprovada com base em um projeto de lei, o qual é um documento que trafega pelas casas legislativas e dá início ao rito para aprovação de uma lei complementar.

Podem propor um projeto de lei complementar entes públicos como:

Presidência do país;

• O senado;
• O deputado federal;
• O deputado estadual;
• Comissões mistas entre Câmara e Senado federais;
• Supremo e outros tribunais federais;
• Procuradoria Geral da República.

Saiba mais sobre leis complementares em:

https://brainly.com.br/tarefa/23919709

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