Question

4)
Na execução do planejamento tributário, uma das suas figuras limitante é o abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Das opções abaixo, assinale a alternativa que corretamente apresenta outra figura limitante ao planejamento tributário:

Alternativas:

a)
A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código Civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objeto fraudar lei imperativa;

b)
A figura da moratória, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional;

c)
A figura da remissão, hipótese de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional;

d)
A figura da anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional;

e)
A figura da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário no Código Tributário Nacional.

5)
A Lei n° 9.249/95 dispõe que "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior". Com base na norma destacada, esta pode ser utilizada na execução de um planejamento tributário lícito, admitido pela Receita Federal, na seguinte hipótese:

Alternativas:

a)
Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de direitos de imagem por atleta profissional;

b)
Criação de pessoa jurídica para receber todos os honorários advocatícios de uma sociedade de advogados;

c)
Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor universitário;

d)
Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor atuante no ensino fundamental;

e)
Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de jornalista televisivo.

Answer 1

5) resposta correta é a letra B.

          b)  Criação de pessoa jurídica para receber todos os honorários advocatícios de uma sociedade de advogados;