Question

4.Joaquim é dono de um estabelecimento empresarial e possui mais 3 sócios sendo que um deles veio a falecer. O herdeiro possui 14 anos e almeja assumi a administração da sociedade empresária. Diante dos fatos apresentados você como advogado(a) foi procurado para solucionar a questão. Qual medida a ser tomada? Justifique com fundamento legal.

Answer 1

Resposta: Essa exceção, regulada nos arts. 974 a 976 do CC, demanda a concorrência dos seguintes requisitos:

Explicação:

•o exercício da empresa pelo incapaz se fará por meio de representante ou assistente;  

•deverá ser precedido de autorização judicial;

•a autorização será concedida por alvará;  

•não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela;  

•se o representante ou assistente do incapaz estiver impedido de ser empresário nomeará, com aprovação do juiz, um ou mais gerentes;  

•o representante ou assistente será responsável pelos atos do gerente nomeado;  

•a autorização judicial poderá ser revogada pelo juiz, ouvidos os representantes do incapaz;  

•os direitos adquiridos por terceiros em virtude do exercício empresarial pelo incapaz não serão prejudicados;  

•o uso da firma empresarial caberá, conforme o caso, ao representante ou ao gerente nomeado, ou ainda, ao próprio incapaz quando puder ser autorizado; e  

•a prova da autorização e de eventual revogação desta serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.  

No caso de sociedade que envolva sócio incapaz, este não poderá exercer a administração social, e o capital social deverá ser totalmente integralizado. O sócio relativamente incapaz será assistido e o absolutamente incapaz, representado