4-Existe uma lei no Brasil que defende a Liberdade de Expressão? Qual é essa lei?
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Resposta:
lei 5.250 de nove de fevereiro de 1967
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Resposta:
L5250. LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
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