Question

4. Em cada um dos trechos numerados, o eu lírico comenta algo diferente, mas há uma relação entre eles. Que relação é essa?​

Answer 1

* Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento. Outrossim, deve-se verificar com o magistrado a necessidade de intimação do réu no caso de extinção da pena restritiva de direitos com comparecimento em juízo.

** Caso o sentenciado esteja preso, deve haver determinação judicial para a expedição do alvará de soltura.

*** As multas penais pendentes de cobrança em Processo de Execução Criminal – PEC com sentença transitada e que foi distribuído antes da data de 27/4/2010.

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