4-É certo que a Administração Pública deverá observar certos príncipios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que Alternativas A os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas restringe-se a administração direta. B a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. C serão computadas, para efeito dos limites da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos e empregos da Administração pública, as parcelas de caráter indenizatório. D ficam vedadas as contratações de servidores por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público face ao princípio do concurso público. E os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.
Soluções para a tarefa
A Administração Fazendária e seus servidores terão, dentro da sua área de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (alternativa B correta, conforme artigo 37, XVIII, Constituição de 1988).
Disposições constitucionais sobre a Administração Pública
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas conforme artigo 37, §7º, Constituição (alternativa A falsa).
Não são computados para fins de limite de remuneração e do subsídio as parcelas de caráter indenizatório, a exemplo de diárias recebidas pelo servidor em viagem, auxílio alimentação, etc., conforme artigo 37, §11, Constituição (alternativa C falsa).
É permitida a contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme artigo 37, IX, Constituição (alternativa D falsa).
Os atos de improbidade importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, conforme artigo 37, §4º, Constituição (alternativa E falsa).
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