Question

4) Dentre as prerrogativas da Administração Pública, destacam-se as cláusulas exorbitantes, que decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, utilizadas exclusivamente nos contratos administrativos. São exemplos de cláusulas exorbitantes: I. Exigência de garantia. II. Alteração bilateral do contrato. III. Rescisão unilateral. IV. Aplicação de penalidade. Assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. B) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. C) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. D) Apenas a afirmativa I está correta. E) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta: Letra C

Explicação:

I - Exigência de garantias é algo comum em diversos contratos regidos pelo direito civil e não caracteriza uma cláusula exorbitante

II - Alteração do contrato bilateral = Se a alteração é bilateral não está caracterizada uma cláusula exorbitante, pois não se manifestou o poder de império do Estado.

III - Rescisão unilateral é uma cláusula exorbitante

IV - Aplicação de penalidades por inexecução é uma cláusula exorbitante