Question

4. Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: *



A) Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.

B) Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.

C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D) A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.

E) A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.

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Answer 1

Resposta:

B Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria. Não é verdadeira