Question

4) Como regra geral, a parte que der causa (que der o motivo) para a rescisão contratual, é aquela que fica sujeita a sofrer as penalidades previstas no contrato, ou seja, as sanções que tiverem sido pactuadas pelos contratantes. Porém, nos contratos administrativos temos o art. 58, IV, da Lei de Licitações (8666/93) do Estatuto, que prevê a prerrogativa da Administração de aplicar sanções ao particular inadimplente, tratando-se, nesse caso, da possibilidade de serem aplicadas sanções não previstas no instrumento contratual, mas sim na própria lei. No sistema do Estatuto, podem ser encontrados dois grupos de sanções extracontratuais: o primeiro deles gera um fato administrativo e o segundo redunda na prática de um ato administrativo.
De acordo com o texto acima, assinale a alternativa que traz penalidades do grupo de fatos administrativo e do grupo de ato administrativo, respectivamente:
Alternativas:
a) Declaração de inidoneidade e aplicação de multa;

b) Execução da garantia contratual e ocupação das instalações;

c) Aplicação de advertência e tomada de direção;

d) Ocupação do imóvel e aplicação de multa;

e) Tomada de direção e aplicação de advertência.

Answer 1

Resposta:

Sobre as questões voltadas as práticas contratuais, temos que a resposta certa é a: a) Declaração de inidoneidade e aplicação de multa;

Isso porque no contrato de licitações deverão haver algumas regras que versam principalmente sobre a questão da idoneidade da empresa contratada.

Tal fator serve tanto como uma forma de transparência nas obras e produtos como também uma forma de publicidade.

Assim, de acordo com o artigo 86 da Lei das Licitações temos que as penalidades previstas são:

(i) Advertência;  

(ii) Multa;  

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e  

(iv) Declaração de inidoneidade.

Explicação:

Resposta correta é a D, Ocupação do imóvel e aplicação de multa.