Question

4-Assinale a alternativa que indica Como se dá a criação e a extinção de órgãos públicos do âmbito do governo brasileiro.
A) A criação de órgão público depende da lei de iniciativa do Poder Executivo, ao passo que a extinção de órgão público dependem de autorização do Poder Legislativo.

B) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

C) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de autorização exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

D) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de autorização do Poder Legislativo.

E) A criação de órgão público depende da lei de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que a extinção de órgão público depende de autorização do Poder Executivo.

Answer 1

Resposta:

B) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Explicação:

Art. 61 da CF/88:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II -  disponham sobre:

e)  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.

Art. 84 da CF/88:

Compete privativamente ao Presidente da República:

VI -  dispor, mediante decreto, sobre:

a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Por isso tais atos o Presidente só pode realizar por Lei e não por Decreto.