Question

4) As medidas cautelares sofreram uma alteração significativa no ordenamento jurídico brasileiro em razão da promulgação da lei 12.403/2011 que procedeu a inúmeras alterações quanto à liberdade provisória, bem como a alguns aspectos das prisões, e quanto à inclusão de novas medidas contracautelares.

Sobre as medidas contracautelares, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Foram incluídas para o capítulo de medidas cautelares objetivas e se referem a providências adotadas ao longo do inquérito para assegurar a eficácia da lei penal após a sentença e reforçar o princípio da ampla defesa e contraditório como a ultima ratio do direito penal.

b)
As medidas contracautelares sofreram alterações no ordenamento jurídico e, conforme a lei em vigor, o objetivo é garantir a conveniência da instrução criminal, priorizando o princípio da prisão.

c)
Garantir a conveniência da instrução criminal, assegurar a eficácia da lei penal antes da sentença e reforçar o princípio da prisão como a ultima ratio do direito penal são objetivos que foram revogados com a nova lei sobre medidas cautelares.

d)
As medidas cautelares ou contracautelares podem ser aplicadas após o inquérito ou a ação penal para garantir a conveniência da instrução criminal.

e)
Após o advento da lei 12.403/2011, as medidas contracautelares foram incluídas no capítulo de medidas cautelares pessoais/subjetivas e se referem a providências adotadas ao longo do inquérito ou da ação penal para garantir a conveniência da instrução criminal.​

Answer 1

Resposta:

e)

Após o advento da lei 12.403/2011, as medidas contracautelares foram incluídas no capítulo de medidas cautelares pessoais/subjetivas e se referem a providências adotadas ao longo do inquérito ou da ação penal para garantir a conveniência da instrução criminal.

Explicação:

Answer 2

Explicação:

Após o advento da lei 12.403/2011, as medidas contracautelares foram incluídas no capítulo de medidas cautelares pessoais/subjetivas e se referem a providências adotadas ao longo do inquérito ou da ação penal para garantir a conveniência da instrução criminal.