4.
Aos contratos administrativos se aplicam diversos princípios de Direito que servem de base para a realização do contrato e a verificação de sua regularidade formal e legal, bem como para a sua interpretação. Dessa forma, é essencial conhecer os princípios aplicáveis. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:
I. Os princípios de Direito Privado do Código Civil, que regem os contratos, têm aplicação supletiva aos contratos administrativos.
II. O princípio da continuidade dos serviços públicos pode fundamentar alterações contratuais unilaterais pela administração pública.
III. Em se tratando de contrato de natureza privada com a administração não são aplicados os princípios dos contratos administrativos, mas da teoria geral dos contratos de Direito Privado.
Qual é a alternativa correta?
A.
As afirmativas I e II estão corretas.
B.
As afirmativas I e III estão corretas.
C.
As afirmativas II e III estão corretas.
D.
Apenas a afirmativa I está correta.
E.
Apenas a afirmativa II está correta.
Und 3.3
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Resposta:
Explicação:
Alternativa A
A alternativa I esta correta porque o art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) estabelece a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
A alternativa II esta correta por que o princípio da continuidade do serviço público, estabelece que o serviço público é essencial. Por isso, deve ser garantida a sua continuidade pela Administração. Em relação aos contratos administrativos, esse princípio pode ser aplicado de diversos modos e como um dos fundamentos, por exemplo, para a mutabilidade ou para a revogação unilateral do contrato.
mfz65:
Muito obrigado! tenho outras perguntas no perfil, se puder analisar e me ajudar, agradeço muito!!
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