4- Ao longo do tempo, novas leis foram adicionadas á Constituição de 1988. Leia os textos e faça o que se pede.
Art. 3: É obrigação da família, da comunidade. da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito a vida. á saúde, á alimentação, á educação, á educação. á cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, á cidadania, á liberdade, á dignidade, ao respeito e á convivência familiar e comunitária.
Art. 4: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
a) Qual é o nome dos documentos apresentados? Do que tratam e quando foram criados?
Soluções para a tarefa
Resposta:
O artigo 3 é do ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741). O artigo 4 vem do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU ECA (LEI 8.069)
O estatuto do idoso foi publicado no dia 1° de outubro de 2003, sendo um marco para os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, resguarda o idoso de qualquer violência, abuso ou exploração, além de destacar a proteção a sua saúde e dignidade humana.
O ECA foi instituido no dia 13 de julho de 1990, protege as crianças e adolescentes de qualquer tipo de exploração, resguardando os seus direitos, responsabilizando os seus responsáveis por qualquer falha no cuidado, também, em assuntos penais, o menor é de responsabilidade do estado. A educação, saúde e segurança são temas muito bem abordados no estatuto.