Question

4)
A Lei de Execução Penal brasileira (Lei Federal nº 7.210/84) é uma lei que objetiva cumprir o princípio da humanidade das penas. Nesse sentido:
I – não se pode criar distinções de crença, religião, social, étnica ou política para o cumprimento das penas pelos condenados à prisão.
II – há necessidade de se separar presos do sexo masculino e do feminino em estabelecimentos prisionais distintos para que se garanta a dignidade humana dos mesmos.
III – não há que se falar em qualquer distinção para o cumprimento das penas, pois todos devem ser tratados de maneira igual perante a lei de uma forma geral.
Com base na afirmação acima, julgue as afirmativas acima como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta em seguida:
________________________________________
Alternativas:
• a)
V-F-V.
• b)
V-V-F.
• c)
V-F-F.
• d)
F-V-V.
• e)
F-F-V.

Answer 1

De acordo com a Lei de Execução Penal brasileira, a assertiva III está incorreta, haja vista que, por causa do princípio da isonomia previsto na constituição, existem algumas penas distintas para diferentes pessoas. Por isso a alternativa correta é a letra B.

Para que serve a lei de execução penal?

A lei de execução penal serve para regulamentar todas as relações jurídicas e extrajudiciais para condenados a penas restritivas de direitos ou de liberdades. Dessa forma, ela é um importante instrumento humanizador do sistema penitenciário.

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Answer 2

Sobre a Lei de Execução Penal brasileira, a alternativa correta é a letra B) V-V-F.

Análise das afirmações sobre a Lei de Execução Penal Brasileira:

• I - A primeira é VERDADEIRA, dado que crença, religião, social, étnica ou política não podem ser distintas para o cumprimento de pena dos condenados.

• II - A segunda é VERDADEIRA, uma vez que as pessoas de sexo masculino são separados das do sexo feminino para que haja garantia da dignidade humana.

• III - A terceira é FALSA, porque há questões em que deve haver distinção para o cumprimento de penas.

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