Question

4) A Lei 12.846/13 prevê sanções bastante severas a pessoa jurídica que praticar ato de corrupção, atenuando a aplicação da pena àquelas empresas que possuem mecanismos e procedimentos internos responsáveis por garantir integridade, incentiva a denúncia de irregularidades, auditoria e zelo pela ética na estrutura da pessoa jurídica, elementos esses integrantes dos programas de compliance. Considerando as informações apresentadas, sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação as sanções previstas pela Lei Anticorrupção as pessoas jurídicas infratoras podem sofrer desde a suspensão ou interdição parcial de suas atividades até a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) anos.

II. No âmbito do Poder Executivo na esfera federal, a Lei Anticorrupção criou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) para dar publicidade às sanções aplicadas.

III. A condenação da pessoa jurídica infratora torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Alternativas:

a) I, II e III.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

Answer 1

Resposta: II e III, apenas.

Explicação: Corrigido pelo AVA.